(DOC. VP 230.4190.9688.6781)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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