(DOC. VP 230.4190.9619.1844)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados por violados não apreciados pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação do ato administrativo que culminou em demissão. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou as teses em torno da incidência ou não dos dispositivos apontados (CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), impondo-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, por ocasião da interposi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote