(DOC. VP 230.4190.9592.1539)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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