(DOC. VP 230.4190.9589.7884)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.347.736/RS/STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (CF/88, art. 100, § 3º), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ». 2 - O recurso foi desprovido com

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