(DOC. VP 230.4190.9534.6710)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Declaração de incompetência. Atos decisórios. Ratificação. Possibilidade. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. 2 - Correta a aplicação da teoria do juízo aparente pelo acórdão recorrido. As investigações policiais se iniciaram na apuração de fraudes em contratos administrativos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que alguns deles envolviam valores oriundos do erário federal

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