(DOC. VP 230.4190.9522.4843)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado na forma tentada. Circunstância judicial negativada e reincidência. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - No presente caso, apesar de o quantum final de reprimenda ser inferior a 3 anos, o regime inicial adequado é mesmo o fechado, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a reincidê

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