(DOC. VP 230.4190.9418.4978)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Medida cautelar de afastamento das funções públicas e de proibição de ausentar-se da comarca. Ulterior revogação, pelo juízo de primeiro grau, da cautelar positivada no CPP, art. 319, IV. Prejudicialidade. Alegação de inexistência de nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Tese não apreciada no acórdão do writ. Supressão de instância. Falta de justa causa para a aplicação das medidas cautelares. Ausência de contemporaneidade. Novos e diversos argumentos hábeis a ensejar a alteração da da decisão agravada. Ausência. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão do Juízo de primeira instância para substituir a medida cautelar de proibição de se ausentar o agravante da comarca sem autorização judicial pelas obrigações de manter atualizado o endereço residencial e comparecer a todos os atos judiciais quando intimado. 2 - Ante a ausência de apreciação, pela Corte estadual, da alegação defensiva de falta de nexo funcional entre os delitos imputados ao agravante e a ativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote