(DOC. VP 230.4190.9418.3818)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ» (AgRg no AgRg na TP 2.642/RJ/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 31/8/2020). 2 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer u

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