(DOC. VP 230.4190.9384.8753)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Reiteração de pedidos já analisados. Ofensa ao CPP, art. 316. Parágrafo único. Reanálise realizada pelo juízo singular. Prejudicialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, a decisão não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos - na parte em que impugnava a fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo - bem como diante da prejudicialidade da aventada ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único - em razão de ter sido a necessidade da prisão preventiva devidamente reanalisada pelo juíz

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