(DOC. VP 230.4190.9302.4795)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Nulidade. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no REsp 1.977.119/SP/STJ. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anôni

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