(DOC. VP 230.4190.9301.1191)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Comercialização de drogas dentro e fora da penitenciária de irapuru/SP. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas à negativa de autoria e materialidade do delito, bem como ao excesso de prazo na formação da culpa trazidas pelo ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva e ausência de proporcionalidade, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiv

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