(DOC. VP 230.4190.9254.2387)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Covid. Pretendida inexigibilidade do IPTU enquanto perdurasse a restrição ao funcionamento do shopping. Abrasce. Associação Brasileira de shopping centers. Amicus curiae. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Questão constitucional.

1 - O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Precedentes: EDcl no AREsp 1.789.094/AL/STJ, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp. 1.798.705/SC/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019. 2 - Verifica-se a ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem exa

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