(DOC. VP 230.4190.9178.3576)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ.

1 - Alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante à alegada ofensa à coisa julgada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 508, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote