(DOC. VP 230.4190.9135.1909)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Absolvição. Causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Valoração negativa. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e organização criminosa, bem como a causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV, diante das provas dos autos. Desse modo, evidente que a absolvição e a exclusão da majorante demandariam o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A individualização da pena é uma ativid

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