(DOC. VP 230.4120.8863.4670)

STJ. Administrativo e processual civil. Procon. Aplicação de multas. Cobrança indevida. Acórdão recorrido adequadamente fundamentado. Responsabilidade da instituição financeira devidamente demonstrada. Sanção corretamente aplicada. Impossibilidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, deixando de combater a incidência da Súmula 126/STJ. Dessa forma, deixo de apreciar esse tema neste Recurso, passando ao exame apenas do capítulo do decisum referente ao enunciado da Súmula 7/STJ e à infringência ao CPC/2015, art. 489 e ao CDC, art. 57. 2 - Na origem, «o Banco PAN S/A. ajuizou Embargos à Execução Fiscal para se defender da Execução Fiscal movida em seu desfavor pelo Estado do Tocanti

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