(DOC. VP 230.4120.8816.1791)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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