(DOC. VP 230.4120.8774.0882)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a parte agravante busca «seja reconhecido o direito líquido e certo à não incidência das contribuições previdenciárias previstas na L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote