(DOC. VP 230.4120.8752.0915)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. ITCMD. Lançamento da diferença da alíquota progressiva. Juros de mora. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Discute-se em Recurso Especial a incidência, à luz do CTN, art. 161, de juros de mora em ação anulatória de auto de infração lavrado para a cobrança de diferença de ITCMD resultante do recolhimento do tributo sem que tenha sido observada a regra da progressividade da alí

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