(DOC. VP 230.4120.8745.5951)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Arrematação de imóvel. Legitimidade do executado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alteração do polo passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Atestar a quitação dos débitos até o ano calendário de 2016 implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial

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