(DOC. VP 230.4120.8668.9996)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de débitos fiscais. Embargos procedentes. Solidariedade. Não pagamento do tributo. Orientação Jurisprudencial da corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de débitos fiscais oriundos de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes para anular o lançamento fiscal que deu origem à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi-lhe negado o provimento. II - Sobre a matéria, a orientação da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a garantia da solidariedade se dá quand

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