(DOC. VP 230.4120.8655.7278)

STJ. Processual civil. Decisão que não conheceu do recurso especial. Inovação recursal em embargos de declaração. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Preliminarmente, o recorrente alegou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, argumentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incompatibilidade dos adicionais com o regime dos subsídios. Ocorre que a tese apresentada não foi objeto das contrarrazões à Apelação apresentada às fls. 239-242, e/STJ, somente sendo deduzida em Embargos de Declaração opostos na origem e, posteriormente, em Recurso Especial, trat

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