(DOC. VP 230.4120.8651.7283)

STJ. Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com a edição da Lei 10.865/2004, foram excluídos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, por força da Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37 (que alteraram a Lei 10.833/2003, art. 3º, V e Lei 10.637/2002, art. 3º, V, respectivamente). Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Como somente a lei pode estabelecer as despesa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote