(DOC. VP 230.4120.8553.9458)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria espedida desde a data de entrada do requerimento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos designados, bem como para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, em relação a outros períodos. II - Evidencia-s

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