(DOC. VP 230.4120.8488.8305)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Progressividade da tarifa. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «a partir de 10/04/13, a ré passou a adotar critério diferente do que vinha utilizando e sem qualquer correlação com a decisão transitada em julgado, aplicando, então, a tarifa progressiva calculada em seu grau máximo e considerando o Condomínio-Autor como uma única unidade de consumo. Razão pela qual propôs a presente ação de consignação de pagamento, pugnando pela expedição de guia no importe de R$23.899,30 (vinte e três mil

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