(DOC. VP 230.4120.8437.9364)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, foi indicada porque o acórdão recorrido teria deixado de prequestionar expressamente a CF/88, art. 42, § 2º. 3 - Os embargos de declaração, como previsto no dispositivo de lei supostamente violado, são cabíveis para provocar o saneamento

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