(DOC. VP 230.4120.8389.6980)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Tema 359/STF. Juízo de retratação. Embargos rejeitados.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição

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