(DOC. VP 230.4120.8383.9105)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preceito constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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