(DOC. VP 230.4120.8333.0996)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Revogação da Portaria. Restabelecimento do benefício. Recurso especial parcialmente conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação contra a UNIÃO objetivando, em síntese, anulação da Portaria 1.515/2020, que determinou o cancelamento de sua condição de anistiado político. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vis

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