(DOC. VP 230.4120.8294.0615)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 393, ventilada no apelo extremo, não foi alvo de debate no julgado impugnado, nem objeto de embargos de declaração opostos na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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