(DOC. VP 230.4120.8291.3886)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Eles constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve omissão quanto à interpretação do CPC/2015, art. 125, visto que o precitado dispositivo exige para a sua aplicação que o STJ reconheça a existência de qualquer dos vícios embargá

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