Carregando…

(DOC. VP 230.4120.8166.6729)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No concernente à afronta ao CCB/2002, art. 1361, § 1º do Código Civil e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (necessidade do registro da propriedade fiduciária anteriormente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote