(DOC. VP 230.4120.8132.7884)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto não há, no acórdão ora combatido, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, a questão foi resolvida com a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois « o Tribu

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