(DOC. VP 230.4120.8128.7563)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o pedido de intervenção foi indeferido, tornando, logicamente, prejudicado o exame das alegações ali apresentadas, pelo que não se pode falar em omissão quanto a essas. 3 - No caso, a parte embargante foi admitida apenas como assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontrava (CPC/2015, art. 119, parágrafo ú

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