(DOC. VP 230.4041.0990.0290)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Tipo misto alternativo. Incidência em mais de um verbo. Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais. Causa especial de redução de pena. Requisitos não preenchidos. Constatação de dedicação a atividades criminosas. Revisão incabível. Adequação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput «é misto alternativo, a permitir a exasperação da pena, quando do exame das circunstâncias judiciais, se o autor realiza mais de um núcleo verbal descrito na lei» (REsp. 1.197.732/PA/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/8/2014; sem grifos no original). 2 - As instâncias ordinárias constataram que o Agravante se dedicava a ati

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