(DOC. VP 230.4041.0940.6285)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação e falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945. Alienação do estabelecimento sem restar bens suficientes para saldar os créditos existentes. Ato ineficaz. Circunstância objetiva. Agravo interno desprovido.

1 - O Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII, estabelece um rol de atos ineficazes, praticados pelo devedor antes da falência, que dispensam o elemento típico da fraude, por se caracterizarem, eminentemente, como de natureza objetiva. 2 - Os recorrentes alienaram o estabelecimento comercial sem o devido consentimento dos credores e sem deixar bens para saldar a dívida, situação que se enquadra, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 53, como ato revogável, ante o intuito de prejudicar

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