(DOC. VP 230.4041.0919.4295)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. União federal. Extinta Portobras. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de quantias relativamente aos serviços prestados à extinta Empresa de Portos do Brasil S/A. (Portobras) no âmbito do Contrato Administrativo 89/061/00, firmado em 17/8/1989. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenv

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