(DOC. VP 230.4041.0816.5570)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Não incidência.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - De acordo com a Lei Complementar 116/2003, art. 2º, não incide ISS sobre serviços exportados, assim considerados aqueles cujos resultados não ocorrem no âmbito do território nacional (AREsp. 1.150.353/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira

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