(DOC. VP 230.4041.0765.3564)

STJ. Processual civil. Administrativo. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Transporte de passageiro. Aplicativo de mobilidade. Fundamento não atacado. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). 2 - Da leitura do agravo interno, constata-se que o fundamento relativo à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não foi combatido no presente recurso, o q

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