(DOC. VP 230.4041.0748.2337)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Forte odor do lado de fora do local. Autorização de entrada pelo corréu. Alegação de não comprovação de autorização. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível s

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