(DOC. VP 230.4041.0739.1298)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Tendo sido o valor da multa por litigância de má-fé fixado com base nas especificidades do caso examinado, verifica-se que acolher o inconformismo do insurgente demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume, portanto, a ap

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