(DOC. VP 230.4041.0733.4181)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação visando a retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Na sentença o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e, considerando configurada a sucumbência mínima da autora, condenou o Município do Rio de Janeiro «ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advoca

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