(DOC. VP 230.4041.0729.2255)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida.

1 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment

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