(DOC. VP 230.4041.0709.0701)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação ordinária de reconhecimento de união estável. Violação ao CCB/2002, art. 1.659, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação de cunho declaratório. Imprescritibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam

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