(DOC. VP 230.4041.0696.6682)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo PIS/COFINS. ICMS e ISS. Legitimidade da parte impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não encontrar o referido imposto estadual fundamento de validade na CF/88, art. 195, I, b, bem como por não se enquadrarem estes impostos no conceito de faturamento ou receita sobre o qual incidem o PIS e a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi re

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