(DOC. VP 230.4041.0667.7217)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Prazo para interposição do recurso cabível não suspenso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, o prazo para interposição de agravo regimental teve início em 13/12/2022, e término em 19/12/2022. O recurso, todavia, veio a ser protocolado nesta Corte em 26/12/2022, quando já havia escoado o prazo para a impugnação do ato. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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