(DOC. VP 230.4041.0659.8737)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 312. Tese não aventada no recurso especial. Inovação recursal.

1 - A tese de violação do CP, art. 312, sob o viés da tipicidade da conduta imputada aos acusados, não foi aventada no recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento em agravo regimental por configurar inovação recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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