(DOC. VP 230.4041.0622.9547)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 23/2/2023 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 3/3/2023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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