(DOC. VP 230.4041.0496.9965)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Falta de requisito. Incidência enunciado 266 da Súmula do STF.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando declarar ilegalidade do ato que cobra parcelas de Bolsa Família e Auxílio Brasil referentes ao período em que os pescadores, seus associados, também receberam Seguro Defeso, argumentando que o fizeram de boa-fé, além disso, requer, liminarmente, que seja garantido o pagamento do Programa Auxílio Brasil de forma compensatória por recebimento de Seguro Defeso, dentre outros. A liminar foi indeferida. II - A teor da Lei 12.016/2009, art. 7

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