(DOC. VP 230.4041.0495.9781)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão interlocutória que ordenou o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, e a intimação da Fazenda Estadual para eventual impugnação, invocando a norma do CPC/2015, art. 85, § 7º. O Tribunal a quo, deram provimento ao recurso. II - Em relação à matéria debatida, ou seja, se são ou não cabíveis honorários nas circunstâncias aqui analisada, o Tribunal de origem julgou a li

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