(DOC. VP 230.4041.0449.2720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Gravidade dos fatos apresentados. Alta periculosidade do reeducando e risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, previstas na Lei 11.671/2008. Tanto a transferência do Reeducando para o sistema penitenciário federal, como a renovação do prazo, somente podem ser determinados se forem consignadas razões suficientes e concretas. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram diversas peculiaridades do caso concreto que justificam a transferência do Agravante para estabeleciment

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